Prefeito de Maragogi, Fernando Sergio Lyra gasta R$ 2.235.241,43 com locação de ônibus beneficiando a empresa JP LOCAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI - EPP, sem licitação usando ata de registro de preços.
A população de Maragogi com apenas 19.888 eleitores, solicita a Câmara de Vereadores junto a os órgãos fiscalizadores CGU, TCU, TCE, MPE , MPF, PF. Pois a prática de dispensa de licitação fere a lei 8666:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
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