Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A população alagoana pede a Assembléia Legislativa e aos órgãos fiscalizadores CGU, TCU, TCE, MPE, MP, PF que investiguem o contrato com a empresa de segurança e informe o motivo de ter sido feito sem licitação.
SEGUE DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Despesas por Unidade Gestora Atualizado em 19/03/2019
Favorecido
Filtrar por Favorecido
Data Inicial
01/01/2019
Data Final
31/12/2019
-
OK
UNIDADE GESTORA: 510020 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ELEMENTO: OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICASUBELEMENTO: VIGILANCIA OSTENSIVAMONITORADA
TOTAL EMPENHADO: R$ 3.577.320,00TOTAL LIQUIDADO: R$ 496.850,00TOTAL PAGO: R$ 496.850,00
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CPF / CNPJ / LISTA
FAVORECIDO
EMPENHADO (R$)
LIQUIDADO (R$)
PAGO (R$)
04307281000180 CENTURY COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA 3.577.320,00 0,00 496.850,00
04307281000180 CENTURY COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA. 0,00 496.850,00 0,00
