Prefeito de Quebrangulo, Marcelo Lima gasta com empresa de publicidade o valor de R$156.600,00 (Cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais) beneficiando a empresa MURAL SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA - ME, representada pelo Sr. Dalton Medeiros Duarte, cpf: 957.215.764-72.
O prefeito Marcelo Lima, usando ata e registro de preço para eventuais contratações de empresas especializadas em serviços de publicidade, na área impressa, cuja circulação, edição seja diária e em âmbito estadual e nacional, objetivando a vinculação de avisos, comunicados, portarias bem como demais documentos a serem divulgados pela administração mediante o regime de menor preço por item, visando atender as necessidades da prefeitura municipal de Quebrangulo, conforme descrição, quantidade e valores descritos e anexos nesta ata.
Vejam só que absurdo o prefeito gastar esse volume de dinheiro para simplesmente divulgar avisos nos órgãos de imprensa. Desrespeitando a lei 8666:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É preciso que a Câmara de Vereadores junto com os órgãos fiscalizadores CGU, TCU, TCE, PF, MPF, MPE verifique o uso desses serviços pois segundo informações de moradores não existe comprovação e controle dessa prestação de serviço de publicidade.
SEGUE DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL 002/2017
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para a prestação de serviços de publicação na área impressa, cuja circulação/edição seja diária e em âmbitos estadual e nacional, objetivando a veiculação de avisos, comunicados, portarias, bem como demais documentos a serem divulgados pela Administração, com execução indireta mediante o regime de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades do Município de Quebrangulo, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
Valor Estimado:
Fonte de Recurso:
Data da Emissão:
Data da Abertura: 12 de maio de 2017.
Horário de Abertura: 09h:00m
- EDITAL
- TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
- ATA DE REGISTRO DE PREÇO
