Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Pois a Secretaria Melina Freitas durante sua gestão na pasta da Cultura de Alagoas, abusou da prática de aquisição de serviços e compras sem licitação, chegando a cometer o maior absurdo ao patrocinar um evento cultural no bairro da Santa Lucia, solicitado pelo líder comunitário Barbosa da Santa Lúcia. Esse evento teve sua finalidade pública desviada se tornando um evento eleitoral beneficiando o então candidato a deputado federal e hoje deputado federal Max Beltrão.
A população de Alagoas solicita aos órgãos fiscalizadores CGU,TCU,TCE,PF,MPF,MPE que investiguem as práticas da secretária de cultura
SEGUE ABAIXO O MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DO EVENTO COMPROVANDO AS PRATICAS DE CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Davysson Barbosa Ferreira Barbosa Da Santa Lucia
13 de fevereiro às 19:13 ·
🔶19° ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SANTA LÚCIA 🔶
Se vocês tão gostando das atrações confirmadas, imagina só de quem vai apresentá-las uma a uma... O nome oficial do evento, nosso querido @locutordamidia, vai puxar os shows e dar aquele gás pra ninguém ficar morgado do começo ao fim. Prepara o agito que agora é sério: chega já o dia! Vamo ou bora? @governodealagoas @renanfilho15 @secultal @marxbeltrao @yvanbeltrao @mauricioquintella @paulo.poeta @edlucioed @cdrentretenimento
@raulpeixotocdr #barbosadasantalucia #aotrabalhosempre
