Prefeito da cidade de Roteiro-AL, Wladimir Brito usa ata de registro de preço para aquisição de fardamento escolar no valor de R$ 915.472,00 (Novecentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).
A cidade de Roteiro tem o total de 4.998 eleitores, a população carente nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social repudia essa pratica nefasta do prefeito e falta de compromisso e responsabilidade em gerir dinheiro público da cidade, com intuito de beneficiar empresas com fornecimento de fardamentos.
O prefeito Wladimir Brito vai de encontro a orientação do Ministério Público praticando essa modalidade de compras, explorando o uso de ata de registro de preço, dispensando o processo de licitação, cometendo ato de improbidade administrativa, ferindo a lei 8666:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
SEGUEM DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE ROTEIRO - AL
VISO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo nº 0728.0002/2017 - Pregão Presencial nº 10/2017-SRP
Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Pregão Presencial
nº 10/2017-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao Processo nº
0728.0002.2017, HOMOLOGO, com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII,
da Lei Federal nº 10.520/2002, a presente licitação para que a Adjudicação
nela contida produza seus efeitos jurídicos e legais.
Wladimir Chaves de Brito
Prefeito
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 10/2017 – Processo nº 0728.0002.2017 –
Pregão Presencial nº 10/2017- Fundamentação Legal: Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº b01/2013 –
Fornecedor Registrado: LICCS COMERCIO DE SERVIÇOS DO
VESTUÁRIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.157.094/0001-60 –
Objeto: Sistema de registro de preços para fardamento – Valor Global:
R$ 594,661,85 (quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e
sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) – Vigência: 12 (doze)
meses.
http://www.roteiro.al.gov.br/_ARQ/downloads/download_56.pdf
http://indap.org.br/sistema/admin/downloads/PREFEITURAMUNICIPALDEROTEIROESTADODEALAGOASDIARIOFOCIALDOMUNICIPIO06112017HOMOLOGACAOEXTRATO01PPRG.pdf
