Medida levanta inúmeros questionamentos sobre a lisura e
legalidade nos processos de contratação datados em 2016.
Por: Redação
Crédito: Reprodução/Google Imagens
A
Licitação, procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas
pelo Poder Público, tem por objetivo assegurar que estas selecionarão sempre a
melhor proposta com as melhores e mais vantajosas condições para a
Administração, salvaguardando, também, o direito à concorrência igualitária
entre os participantes do certame, a publicidade dos atos, assegurando a
transparência e probidade do mesmo, etc.
A obrigatoriedade de licitação é, inclusive,
mandamento da Magna Carta, contido no inciso XXI do artigo 37, senão
vejamos, in verbis:
“Art. 37 - A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - Ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
as condições efetivas da proposta nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.”
Existem, entretanto, determinadas hipóteses em que,
legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração
Pública, sem a realização da licitação. Há duas situações distintas em que tal
se verifica: a inexigibilidade de
licitação ou sua dispensa.
A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de
que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela
particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório.
Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a
realização do certame.
Pois bem; acontece que o Governo do Estado de Alagoas vem
adotando a pratica de dispensa e inexigibilidade de licitação como regra em
seus contratos celebrados pela Secretaria de Estado da Cultura, conforme
relatório de processo em anexo datados em 2016. Fato que levanta inúmeros
questionamentos sobre a lisura e legalidade nos processos de contratação, tais
como; Será que somente essas empresas
podem contratar com o Governo do Estado? Será que somente elas têm o que o que
a Secretaria de Estado da Cultura precisa?
ANEXO:
PROCESSO
TIPO
ÓRGÃO
CONTRATANTE
OBJETO
2600-1519/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT SOLICITA ANÁLISE E PARECER
2600-1533/2016 DISPENSA SECULT PAGAMENTO
CORREIOS
2600-747/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS PARA PRODUÇÃO ARTÍSTICA
2600-831/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT FESTIVAL DE CINEMA EM PENEDO
2600-838/2016 DISPENSA SECULT REALIZAÇÃO DO
SÃO JOÃO
2600-841/2016 DISPENSA SECULT APOIO CULTURAL
PARA SÃO JOÃO
2600-849/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT APOIO CULTURAL PARA APRESENTAÇÕES DO COCO DE RODA, QUADRILHAS
JUNINAS E TRIO DE FORRÓ
2600-863/2016 DISPENSA SECULT SOLICITAÇÃO
COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO TELE CENTRO
2600-879/2016 DISPENSA SECULT APOIO CULTURAL
PARA OS FESTEJOS "JUNINA AMOR JUNINO"
2600-881/2016 DISPENSA SECULT APOIO CULTURAL
PARA A FESTA DE SÃO JOAQUIM E NOSSA SENHORA SANTANA 17 A 26/JULHO
PROCESSO
TIPO
ÓRGÃO
CONTRATANTE
OBJETO
2600-1314/2016 DISPENSA SECULT SOLICITA
ANÁLISE E PARECER
2600-1309/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
SOM E LUZ
2600-1256/2016 DISPENSA SECULT PAGAMENTO
MANUTENÇÃO DE ELEVADOR
2600-1254/2016 DISPENSA SECULT APOIO PARA A
FLUP MACEIÓ 2016
2600-1197/2016 DISPENSA SECULT APOIO CULTURAL
PARA A REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE RITMOS AFRO BRASILEIRO
2600-1193/2016 DISPENSA SECULT PROJETO NA
BASE AD CULTURA CNOTRATAÇÃO DE FACILITADOR OFICINA DE ARTESANATO
2600-1182/2016 DISPENSA SECULT APOIO PROJETO
PANDEIRO NOSSO DE CADA DIA
2600-1172/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAL
2600-1162/2016 DISPENSA SECULT SOLICITA
ANÁLISE E PARECER
2600-1141/2016 DISPENSA SECULT COMPRA DE
MATERIAL DE CONSUMO
PROCESSO
TIPO
ÓRGÃO
CONTRATANTE
OBJEO
2600-1378/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT REDE ALAGOANA DE PONTOS DE CULTURA
2600-1380/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT REDE ALAGOANA DE PONTOS DE CULTURA/REPASSE 2ª PARCELA DE CONVÊNIO
2600-1385/2016 DISPENSA SECULT AUXÍLIO
TANSPORTE
2600-1388/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
TENDAS E CAIXAS TÉRMICAS - MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA
2600-1398/2016 DISPENSA SECULT CONFECÇÃO DE 2
BANNERS EM LONA FOSCA 3X2 MT
2600-1400/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA DEDETIZAÇÃO
2600-1416/2016 DISPENSA SECULT PAGAMENTO
CORREIOS
2600-1433/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
FACILITADOR SOCIOEDUCANDO/OFICINA DE VIOLÃO E CAVAQUINHO
2600-1438/2016 DISPENSA SECULT PROJETO NA
BASE DA CULTURA/CONTRATAÇÃO DE FACILITADOR OFICINA CONTAÇÃO DE HISTÓRIA
2600-1440/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
FACILITADOR NA BASE DA CULTURA E SOCIEDUCANDO/OFICINA DE DANÇA
PROCESSO
TIPO
ÓRGÃO
CONTRATANTE
OBJETO
2600-1440/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
FACILITADOR NA BASE DA CULTURA E SOCIEDUCANDO/OFICINA DE DANÇA
2600-1438/2016 DISPENSA SECULT PROJETO NA
BASE DA CULTURA/CONTRATAÇÃO DE FACILITADOR OFICINA CONTAÇÃO DE HISTÓRIA
2600-1433/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
FACILITADOR SOCIOEDUCANDO/OFICINA DE VIOLÃO E CAVAQUINHO
2600-1416/2016 DISPENSA SECULT PAGAMENTO
CORREIOS
2600-1400/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA DEDETIZAÇÃO
2600-1398/2016 DISPENSA SECULT CONFECÇÃO DE 2
BANNERS EM LONA FOSCA 3X2 MT
2600-1388/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
TENDAS E CAIXAS TÉRMICAS - MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA
2600-1385/2016 DISPENSA SECULT AUXÍLIO
TANSPORTE
2600-1380/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT REDE ALAGOANA DE PONTOS DE CULTURA/REPASSE 2ª PARCELA DE CONVÊNIO
2600-1378/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT REDE ALAGOANA DE PONTOS DE CULTURA
PROCESSO
TIPO
ÓRGÃO
CONTRATANTE
OBJETO
2600-1141/2016 DISPENSA SECULT COMPRA DE
MATERIAL DE CONSUMO
2600-1162/2016 DISPENSA SECULT SOLICITA
ANÁLISE E PARECER
2600-1172/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAL
2600-1182/2016 DISPENSA SECULT APOIO PROJETO
PANDEIRO NOSSO DE CADA DIA
2600-1193/2016 DISPENSA SECULT PROJETO NA
BASE AD CULTURA CNOTRATAÇÃO DE FACILITADOR OFICINA DE ARTESANATO
2600-1197/2016 DISPENSA SECULT APOIO CULTURAL
PARA A REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE RITMOS AFRO BRASILEIRO
2600-1254/2016 DISPENSA SECULT APOIO PARA A
FLUP MACEIÓ 2016
2600-1256/2016 DISPENSA SECULT PAGAMENTO
MANUTENÇÃO DE ELEVADOR
2600-1309/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
SOM E LUZ
2600-1314/2016 DISPENSA SECULT SOLICITA
ANÁLISE E PARECER
PROCESSO
TIPO
ÓRGÃO
CONTRATANTE
OBJETO
2600-1037/2016 DISPENSA SECULT APOIO CULTURAL
PARA A REALIZAÇÃO DO 5º ENCONTRO DE CAPOEIRA, O SABER ANCESTRAL
2600-1048/2016 DISPENSA SECULT CONTRATAÇÃO DE
UM PROFISSIONAL PARA A GRAVAÇÃO DA TRILHA SONORA DO ESPETÁCULO DE DANÇA CENARTE
2600-1067/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT PAGAMENTO OI MÓVEL
2600-1076/2016 DISPENSA SECULT PAGAMENTO DA
APÓLICE SEGURO CAPEMISA
2600-1084/2016 DISPENSA SECULT AUTORIZAÇÃO
PARA COMPRA DE BANDEIRA
2600-1094/2016 DISPENSA SECULT AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PARA A MUNUTENÇÃO ELETRICA DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA
2600-1108/2016 DISPENSA SECULT III MODULO DE
OFICINA DE PREPARAÇÃO DE ATORES
2600-1117/2016 DISPENSA SECULT PAGAMENTO DA
APÓLICE SEGURO CAPEMISA
2600-1118/2016 INEXIGIBILIDADE SECULT AUXÍLIO TRANSPORTE
2600-1135/2016 DISPENSA SECULT AUTORIZAÇÃO
PARA QUE ESTA SUPERINTENDÊNCIA POSSA REALIZAR CONTRATO EMERGENCIAL PARA A
PRODUÇÃO DA 13ª MOSTRA ALAGOANA DE DANÇA
