Prefeitura Municipal de Maceió realiza contrato de manutenção de ar condicionado no valor de R$ 264.000,00 reais com a empresa JR COMERCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI, os serviços foram realizados na Secretaria de Educação com autorização da Secretária Ana Dayse Dorea. O contrato entre a Secretaria de Educação e a empresa acima citada sem licitação contraria a recomendação dos órgãos fiscalizadores (MP, MPF, TCU, TCE), descumprindo a lei 8666, da CF/88, que diz:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
SEGUE ABAIXO O CONTRATO DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE MACEIÓ
