Prefeitura de Maceió através da superintendência municipal de energia e iluminação pública gasta em contrato com a empresa VASCONCELOS E SANTOS EPP o valor de R$ 19.440.000,00 ( Dezenove milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) usando dispensa de licitação, indo de encontro a lei 8666, que cita que:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada...
A população de Maceió lamenta esse comportamento do prefeito Rui Palmeira, desrespeitando a lei de licitações com a justificativa de pedido emergencial para contratação desta empresa acima citada para cuidar da iluminação de Maceió, ja que é de conhecimento de todos os maceioenses que não sofremos nenhum apagão, nem muito menos caos de falta de iluminação.
Esse comportamento do prefeito Rui Palmeira atinge a pratica da livre concorrência e cotação de preços, demonstra que o prefeito não tem nenhum interesse em economizar os recursos do contribuinte. O que vemos hoje em Maceió é a falta de investimento nas áreas de saúde, educação e principalmente desenvolvimento social com a proliferação de favelas, a exemplo a eterna favela sururu de capote na orla lagunar de Maceió.
A população solicita que os órgãos fiscalizadores CGU,TCU,TCE,PF,MPF,MPE que investiguem as práticas de malversação do dinheiro público, hoje existente na cidade de Maceió, com a conivência do atual prefeito Rui Palmeira.
SEGUEM DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MACEIÓ
266 2018 12/07/2018 12/07/2018 08/01/2019 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MACEIÓ VASCONCELOS E SANTOS LTDA - EPP
Objeto: CONTRATO EMERGENCIAL PARA OS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO COMPLETO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ
Valor: 19.440.000,00
Anexos
Seq. Anexo
2365 Contrato nº 266-2018.pdf
2366 Sumula do Contrato nº 266-2018 PL.pdf
