Prefeito de Inhapi, Zé Cicero comete ato de improbidade administrativa usando ata de registro de preço favorecendo uma única empresa na aquisição de materiais de construção no valor de R$4.511.697,65 (Quatro milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e noventa e sete e sessenta e cinco centavos).
A empresa SINEZANDO DANTAS DA COSTA JUNIOR ME, foi beneficiada com contrato milionário de aquisição de materiais de construção, esse contrato fere a lei 8666, que cita que:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
SEGUE ABAIXO DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INHAPI
Nº Contrato: 001-2018/2018Nº Modalidade:ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOSituação: CONCLUÍDO
Detalhes do Contrato
Poder:Poder Executivo
Unidade Gestora:Prefeitura Municipal de Inhapi - PM
Contratado:SIZENANDO DANTAS DA COSTA JUNIOR ME
CPF / CNPJ:00874981000104
Vigência:10/01/2018 a 31/12/2018
Objeto:AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Valor:R$ 4.511.697,65
Documentos:Contratos
