Prefeito de Arapiraca Rogério Teófilo, beneficia sua cunhada Andrea Almeida de Souza Teofilo com serviços prestados a prefeitura na área de saúde com pagamentos mensais no valor total de R$ 84.135,00 (Oitenta e quatro mil e cento e trinta e cinco reais).
Essa conduta do Prefeito Rogério Teófilo fere a lei 8666, Art. 9°, que diz que:
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
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Detalhamento do empenho : 2018010000641
Detalhes
Número: 2018010000641
Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1120 - ATENÇÃO À SAÚDE
Ação: 6033 - REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Rubrica: -
Credor: ANDREA ALMEIDA DE S TEOFILO
CPF/CNPJ: 53434846468
Número do Processo: 000000000000215
Data: 02/01/2018
Valor Empenhado: R$ 115.000,00
Anulações Empenho: R$ 0,00
Valor Liquidado: R$ 84.135,00
Valor Pago: R$ 84.135,00
Liquidações
Número Data Valor Valor Anulado Histórico
2018030001955 22/03/2018 R$ 13.395,00 R$ 0,00 VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS DE ESPIROMETRIAS, TESTES ERGOMÉTRICOS TRATAMENTO COM IMUNOTERAPIA REALIZADOS DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2018, NFS-E 159 (REFERENTE AO EMPENHO 000178/2018)
2018040003053 20/04/2018 R$ 11.035,00 R$ 0,00 REFERENTE AO EMPENHO 000178/2018 VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS DE ESPIROMETRIA, TESTE ALÉRGICOS E IMUNOTERAPIA EM USUARIOS DO SUS, RESIDENTES EM ARAPIRACA, PRESTADOS EM FEVEREIRO DE 2018
2018050003987 24/05/2018 R$ 11.340,00 R$ 0,00 REFERENTE AO EMPENHO 000178/2018 - VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS DE ESPIROMETRIAS, TESTES ALÉRGICOS E TRATAMENTO COM IMUNOTERAPIA REALIZADOS EM MARÇO DE 2018.
2018060005020 25/06/2018 R$ 15.060,00 R$ 0,00 REFERENTE AO EMPENHO 000641/2018 VALOR CORRESPONDENTE AOS EXAMES DE ESPIROMETRIA, TESTES ALERGICOS E TRATAMENTO COM IMUNOTERAPIA REALIZADOS EM PACIENTES USUARIOS DOS SUS RESIDENTES EM ARAPIRACA/AL NO MÊS
2018070006079 24/07/2018 R$ 10.250,00 R$ 0,00 REFERENTE AO EMPENHO 000641/2018 VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS DE ESPIROMETRIA, TESTES ALÉRGICOS E TRATAMENTO COM IMUNOTERAPIA PRESTADOS EM MAIO/18. REF.: NF.: 193 DE 24/07/18
2018080006913 22/08/2018 R$ 12.665,00 R$ 0,00 REFERENTE AO EMPENHO 000641/2018 VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS DE TESTES ALÉRGICOS, ESPIROPEMTRIAS E TRATAMENTO COM IMUNOTERAPIA REALIZADOS EM JUNHO/18 EM PACIENTES USUARIOS DO SUS. OFÍCIO SMS/SMFAZ 4325/2018 NF 211 DE 22/08/18
2018100008757 17/10/2018 R$ 10.390,00 R$ 0,00 REFERENTE AO EMPENHO 000641/2018 VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS DE ESPIROMETRIAS, TESTES ALERGICOS E TRATAMENTO COM IMUNOTERAPIA AOS USUARIOS DO SUS NO MÊS DE JULHO/18. OFÍCIO SMS/SMFAZ 4924/208 E NFS 232 DE 17/10/18
Pagamentos
Banco Agência Número da Conta Documento Data Valor Pago Valor Estornado
104 566 22/03/2018 R$ 13.395,00 R$ 0,00
104 566 24/04/2018 R$ 11.035,00 R$ 0,00
104 566 25/05/2018 R$ 11.340,00 R$ 0,00
104 566 26/06/2018 R$ 15.060,00 R$ 0,00
104 566 26/07/2018 R$ 10.250,00 R$ 0,00
104 566 04/09/2018 R$ 12.665,00 R$ 0,00
104 566 22/10/2018 R$ 10.390,00 R$ 0,00
